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Projeto:   PL 215   16/05/2012  (ver documento)
Processo:   01-215/2012
Justificativa:   ver documento Jpl0215-2012
Carta de lei:   ver documento Cpl0215-2012
Promulgação:   LEI  15.578 de 15/06/2012    (ver documento)
Promovente:   Wadih Mutran / Arselino Tatto / Italo Cardoso / Ushitaro Kamia / Gilson Barreto / Toninho Paiva / Aurélio Nomura / Jose Americo / Paulo Frange / Dalton Silvano / Goulart / Domingos Dissei / Milton Leite / Carlos Neder / Atílio Francisco / Carlos Apolinario / Celso Jatene / Eliseu Gabriel / Natalini / Antonio Carlos Rodrigues / Claudio Fonseca / Francisco Chagas / José Ferreira (zelão) / Adilson Amadeu / Abou Anni / Agnaldo Timóteo / Aurélio Miguel / Claudinho de Souza / Cláudio Prado / Chico Macena / Tião Farias / José Police Neto / Marta Costa / Adolfo Quintas / Antonio Donato / Juscelino Gadelha / Noemi Nonato / Attila Russomanno / Quito Formiga / Senival Moura / Alfredinho / Ricardo Teixeira / José Rolim / Jamil Murad / Marco Aurelio Cunha / Floriano Pesaro / Souza Santos / Juliana Cardoso / Sandra Tadeu / Milton Ferreira / Netinho de Paula / Edir Sales / Anibal de Freitas Filho / David Soares
Ementa:   ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 15.499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA ESTENDER O PRAZO DE REQUERIMENTO DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ALTERACAO / AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO / ESTABELECIMENTO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / EXPEDICAO / LEI 15.499/2011 / PRAZO / PRORROGACAO / SOLICITACAO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0795-2012
ver documento Conj0812-2012
ver documento Justpl0215-2012
ver documento Conjpl0215-2012
Substitutivo:   ver documento spl0215-2012
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 09/05/2012  Encaminhado em 18/05/2012
PESQUISA  Recebido em 21/05/2012  Encaminhado em 23/05/2012
CCJ  Recebido em 23/05/2012  Encaminhado em 05/06/2012
SGP21  Recebido em 05/06/2012  Encaminhado em 15/06/2012
SGP23  Recebido em 15/06/2012  Encaminhado em 18/06/2012
ARQUIVO  Recebido em 18/06/2012 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 314, Legislatura 15 em 30/05/2012
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 318, Legislatura 15 em 13/06/2012
Encaminhamento:   Oficio CMSP 2218/2012 de 13/06/2012 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   15/06/2012. Motivo: PROMULGADO


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