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Projeto:   PL 21   14/03/2019  (ver documento)
Processo:   01-21/2019
Justificativa:   ver documento JPL0021-2019
Promovente:   Paulo Frange / Edir Sales / Reis
Ementa:   INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 28 DA LEI Nº 17.020, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA O ART. 40, §§ 14 E 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. [EXCETUA O GUARDA CIVIL METROPOLITANO DAS HIPÓTESES DE PERDA DE QUALIDADE DE SEGURADO QUE ACARRETARIAM A NÃO PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE]
Assunto:   ALTERACAO / ATO ILICITO / BENEFICIARIO / BENEFICIO PREVIDENCIARIO / EXCECAO / EXERCICIO EFETIVO / EXTINCAO / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / GUARDA CIVIL METROPOLITANO / HABITACAO / INCLUSAO / ITINERARIO / LEI 08.112/1999 ( FEDERAL ) / LEI 15.080/2009 / LEI 16.694/2017 / LEI 17.020/2018 / MEMBROS / MORTE / PENSAO PREVIDENCIARIA / PREVIDENCIA SOCIAL / REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR / SERVICO / SERVIDOR
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUST1073-2019
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 15/01/2019  Encaminhado em 18/03/2019
PROC-CMSP  Recebido em 20/03/2019  Encaminhado em 10/04/2019
CCJ  Recebido em 10/04/2019  Encaminhado em 27/06/2019
ADM  Recebido em 28/06/2019 
Encaminhamento:   Oficio CMSP 564/2019 de 12/09/2019 SOLICITA INFORMACOES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 24/10/2019 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 428/2019-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 698/2019


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