| Projeto: |
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PL 208 03/05/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-208/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0208-2018 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 14.660 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ATENUAR A EXCESSIVA E PESADA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE APOIO ESCOLAR ATRAVÉS DA ALTERAÇÃO DE SUA JORNADA DE TRABALHO PARA 30 HORAS) |
| Assunto: |
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AGENTE ESCOLAR / ALTERACAO / CARGA HORARIA / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / JORNADA DE TRABALHO / LEI 14.660/2007 / QUADRO DE APOIO A EDUCACAO / QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO / REDUCAO / SERVIDOR DO ENSINO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1159-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/05/2018 | Encaminhado em 04/05/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/05/2018 | Encaminhado em 25/06/2018 | | CCJ | Recebido em 25/06/2018 | Encaminhado em 03/08/2018 | | SGP2 | Recebido em 06/08/2018 | Encaminhado em 06/09/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 06/09/2018 | |
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| Encerramento: |
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06/09/2018. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |