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Projeto:   PL 207   03/05/2018  (ver documento)
Processo:   01-207/2018
Justificativa:   ver documento Jpl0207-2018
Promovente:   Rute Costa / Sandra Tadeu / Rinaldi Digilio
Ementa:   DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO PARA MATRÍCULA DE CRIANÇAS NA REDE DE ENSINO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   APRESENTACAO / CARTEIRA DE VACINACAO / CONSELHO TUTELAR / CRECHE / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESCOLA PARTICULAR / EXIGENCIA / MATRICULA / NOTIFICACAO / OBRIGATORIEDADE / PAIS ( GENITORES ) / PRAZO / REGULARIZACAO / REQUISITOS / VACINACAO / VAGA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs1093-2018
ver documento Adm1480-2018
ver documento EDUC0585-2019
ver documento CONJ2225-2019
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 02/05/2018  Encaminhado em 04/05/2018
PROC-CMSP  Recebido em 08/05/2018  Encaminhado em 30/05/2018
CCJ  Recebido em 30/05/2018  Encaminhado em 27/06/2018
ADM  Recebido em 27/06/2018  Encaminhado em 14/09/2018
EDUC  Recebido em 18/09/2018  Encaminhado em 09/05/2019
SAUDE  Recebido em 09/05/2019  Encaminhado em 18/11/2019
SGP12  Recebido em 26/11/2019  Encaminhado em 26/11/2019
SGP21  Recebido em 27/11/2019 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 234, Legislatura 17 em 19/11/2019
Encaminhamento:   Oficio CMSP 8/2019 de 05/02/2019 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 19/03/2019 atraves do(a) OF ATL 74/2019-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 123/2019


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