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Projeto:   PL 189   06/05/2014  (ver documento)
Processo:   01-189/2014
Justificativa:   ver documento Jpl0189-2014
Promovente:   Abou Anni
Ementa:   REVOGA O INCISO XXV DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 13.530, DE 14 DE MARÇO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ADMINISTRACAO MUNICIPAL / AUTORIDADE MUNICIPAL / COMPORTAMENTO / DERROGACAO / DESPACHO / DISCIPLINA / DIVULGACAO / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / GUARDA CIVIL METROPOLITANO / IMPRENSA / INFORMACAO / INFRACAO DISCIPLINAR / LEI 13.530/2003 / LIBERDADE DE EXPRESSAO / MEIOS DE COMUNICACAO / OFENSA / OPINIAO / PARECER / REGULAMENTO / REGULAMENTO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA / SERVIDOR
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0515-2015
ver documento Adm1029-2015
ver documento Fin1385-2015
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 17/04/2014  Encaminhado em 08/05/2014
PESQUISA  Recebido em 08/05/2014  Encaminhado em 21/05/2014
CCJ  Recebido em 21/05/2014  Encaminhado em 17/04/2015
ADM  Recebido em 17/04/2015  Encaminhado em 19/06/2015
FIN  Recebido em 23/06/2015  Encaminhado em 24/08/2015
SGP21  Recebido em 25/08/2015  Encaminhado em 26/08/2015
SGP23  Recebido em 26/08/2015  Encaminhado em 03/09/2015
SGP21  Recebido em 03/09/2015  Encaminhado em 02/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 04/01/2017  Encaminhado em 16/02/2017
SGP22  Recebido em 17/02/2017  Encaminhado em 21/02/2017
SGP21  Recebido em 21/02/2017 


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