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Projeto:   PL 169   19/03/2020  (ver documento)
Processo:   01-169/2020
Justificativa:   ver documento JPL0169-2020
Promovente:   Celso Giannazi
Ementa:   ADOTA MEDIDAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA PROTEGER A POPULAÇÃO E GARANTIR O ACESSO AOS SERVIÇOS ESSENCIAIS NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19
Assunto:   ABASTECIMENTO DE AGUA / ACESSO / AGUA / ATIVIDADE ESSENCIAL / CALAMIDADE PUBLICA / COBRANCA / CONCESSIONARIA / CONSUMIDOR / CONTINUACAO / CORONAVIRUS / COVID 19 / ENERGIA ELETRICA / ESGOTO / FORNECIMENTO / GARANTIA / GAS / INADIMPLENCIA / INTERRUPCAO / MUNICIPE / PAGAMENTO / PANDEMIA / PARCELAMENTO / POPULACAO / PRAZO / PROIBICAO / PROTECAO / SERVICOS PUBLICOS / SITUACAO DE EMERGENCIA / SUSPENSAO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 19/03/2020  Encaminhado em 07/04/2020
SGP42  Recebido em 08/04/2020  Encaminhado em 08/04/2020
PROC-CMSP  Recebido em 09/04/2020  Encaminhado em 17/04/2020
PRESID  Recebido em 17/04/2020  Encaminhado em 17/04/2020
PROC-CMSP  Recebido em 17/04/2020  Encaminhado em 27/04/2020
CCJ  Recebido em 30/04/2020 


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