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Projeto:   PL 148   15/03/2006  (ver documento)
Processo:   01-148/2006
Justificativa:   ver documento Jpl0148-2006
Promovente:   Toninho Paiva
Ementa:   DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BARES E RESTAURANTES QUE COMERCIALIZEM ALIMENTOS A PESO, PARA CONSUMO IMEDIATO AFIXAR O PESO (TARA ) DOS PRATOS UTILIZADOS PAR A COLOCAÇÃO E PESAGEM DOS ALIMENTOS, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ALIMENTOS / BAR / PESAGEM / PESO / PRATO / RESTAURANTE / RESTAURANTE POR PESO / VISIBILIDADE
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1191-2006
ver documento Econ1470-2006
ver documento Fin1788-2006
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 09/03/2006  Encaminhado em 25/04/2006
CCJ  Recebido em 25/04/2006  Encaminhado em 13/09/2006
ECON  Recebido em 14/09/2006  Encaminhado em 20/10/2006
FIN  Recebido em 20/10/2006  Encaminhado em 09/01/2007
SGP23  Recebido em 09/01/2007  Encaminhado em 15/02/2007
SGP21  Recebido em 21/06/2007  Encaminhado em 15/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 16/01/2009  Encaminhado em 18/02/2009
SGP2  Recebido em 20/02/2009  Encaminhado em 13/03/2009
PESQUISA  Recebido em 26/03/2009  Encaminhado em 13/04/2010
SGP21  Recebido em 13/04/2010  Encaminhado em 15/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 16/01/2013  Encaminhado em 22/02/2013
SGP22  Recebido em 22/02/2013  Encaminhado em 03/05/2013
SGP21  Recebido em 03/05/2013  Encaminhado em 17/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 17/01/2017  Encaminhado em 21/02/2017
SGP22  Recebido em 23/02/2017  Encaminhado em 03/03/2017
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