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Projeto:   PL 147   17/03/2020  (ver documento)
Processo:   01-147/2020
Justificativa:   ver documento JPL0147-2020
Promovente:   Janaína Lima
Ementa:   AUTORIZA A CONCESSÃO EMERGENCIAL DE ISENÇÃO, MORATÓRIA OU PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, EM CASOS DE TRAGÉDIAS DE IMPACTO COLETIVO, EPIDEMIAS OU PANDEMIAS (RETIRADO PELA AUTORA)
Assunto:   COMPROVACAO / CONTAMINACAO / CORONAVIRUS / CORRECAO MONETARIA / COVID 19 / DEBITO FISCAL / DEBITOS / DIVIDA ATIVA / DOCUMENTO / DOENCA EPIDEMICA / DOENCA TRANSMISSIVEL / ESTABELECIMENTO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FUNCIONAMENTO / INSCRICAO / IPTU / ISENCAO / ISS / LEI 14.129/2006 / LIMITACAO / ONUS / PAGAMENTO / PANDEMIA / PARCELA / PARCELAMENTO / PRAZO / PREJUIZO / PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO / SITUACAO DE EMERGENCIA / SUSPENSAO
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 17/03/2020  Encaminhado em 07/04/2020
SGP42  Recebido em 08/04/2020  Encaminhado em 08/04/2020
SGP22  Recebido em 28/05/2020 


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