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Projeto:   PL 143   08/03/2006  (ver documento)
Processo:   01-143/2006
Justificativa:   ver documento Jpl0143-2006
Promovente:   Toninho Paiva
Ementa:   ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 11.381 DE 17 DE JUNHO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - REFERENTE A ISENÇÃO DE TARIFA DE USUÁRIOS DOS VEÍCULOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS
Assunto:   ALTERACAO / HOMEM / IDOSO / ISENCAO / LEI 11.381/1993 / PAGAMENTO / SEXAGENARIO / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE GRATUITO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1190-2006
ver documento Econ1575-2006
ver documento Saude1759-2006
ver documento Fin1732-2007
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 08/03/2006  Encaminhado em 25/04/2006
CCJ  Recebido em 25/04/2006  Encaminhado em 13/09/2006
ECON  Recebido em 14/09/2006  Encaminhado em 14/11/2006
SAUDE  Recebido em 14/11/2006  Encaminhado em 21/12/2006
FIN  Recebido em 21/12/2006  Encaminhado em 21/11/2007
SGP21  Recebido em 06/05/2008  Encaminhado em 15/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 16/01/2009  Encaminhado em 06/03/2009
SGP2  Recebido em 06/03/2009  Encaminhado em 21/05/2009
PESQUISA  Recebido em 12/04/2010  Encaminhado em 12/04/2010
SGP21  Recebido em 12/04/2010  Encaminhado em 15/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 16/01/2013  Encaminhado em 22/02/2013
SGP22  Recebido em 22/02/2013  Encaminhado em 03/05/2013
SGP21  Recebido em 03/05/2013  Encaminhado em 17/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 17/01/2017  Encaminhado em 21/02/2017
SGP22  Recebido em 23/02/2017  Encaminhado em 03/03/2017
SGP21  Recebido em 03/03/2017 


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