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Projeto:   PL 141   08/03/2006  (ver documento)
Processo:   01-141/2006
Justificativa:   ver documento Jpl0141-2006
Promovente:   Toninho Paiva
Ementa:   DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS A MANTEREM LOCAL DESTINADO A COLOCAÇÃO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO NOS DEFICIENTES MENTAIS E NAS CRIANÇAS DE 0 A 12 ANOS, CUJOS RESPONSÁVEIS ASSIM O DESEJAREM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   CENTRO COMERCIAL / CLUBE / CRIANCA / DADOS / DEFICIENTE MENTAL / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FEIRA / IDENTIFICACAO / LOJA DE DEPARTAMENTO / PARQUE DE DIVERSOES / PULSEIRA DE IDENTIFICACAO / SUPERMERCADO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs1188-2006
ver documento Econ1478-2006
ver documento Saude1673-2006
ver documento Fin0382-2007
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 08/03/2006  Encaminhado em 19/04/2006
CCJ  Recebido em 19/04/2006  Encaminhado em 13/09/2006
ECON  Recebido em 14/09/2006  Encaminhado em 24/10/2006
SAUDE  Recebido em 24/10/2006  Encaminhado em 08/12/2006
FIN  Recebido em 08/12/2006  Encaminhado em 08/05/2007
SGP21  Recebido em 08/10/2007  Encaminhado em 08/10/2007
SGP12  Recebido em 08/10/2007  Encaminhado em 08/10/2007
SAUDE  Recebido em 08/10/2007  Encaminhado em 03/12/2007
SGP12  Recebido em 03/12/2007  Encaminhado em 10/12/2007
SGP21  Recebido em 06/05/2008 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 166, Legislatura 14 em 27/09/2007


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