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P=PL1332017 [Todos os campos]
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Projeto:   PL 133   15/03/2017  (ver documento)
Processo:   01-133/2017
Justificativa:   ver documento Jpl0133-2017
Promovente:   Atílio Francisco / Noemi Nonato / Souza Santos / Sandra Tadeu / Edir Sales / David Soares / Reis / Eduardo Tuma / Patrícia Bezerra / Gilberto Nascimento / Isac Felix / André Santos / Rinaldi Digilio / Rute Costa / João Jorge
Ementa:   ACRESCENTA O ART. 7º-A DA LEI 13.250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. À AUTODECLARAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA O IPTU)
Assunto:   ALTERACAO / CESSAO / COMPROVACAO / DECLARACAO DE IMUNIDADE TRIBUTARIA / DESTINACAO / DOCUMENTO / IGREJA / IMOVEL / INSTITUICAO RELIGIOSA / IPTU / ISENCAO / LEI 13.250/2001 / LOCACAO / RESPONSAVEL / TEMPLO
Comis. desig.:   CONSTITUICAO E JUSTICA - CCJ
ADMINISTRACAO PUBLICA - ADM
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0728-2017
ver documento Conj1230-2017
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 09/03/2017  Encaminhado em 16/03/2017
PROC-CMSP  Recebido em 16/03/2017  Encaminhado em 27/03/2017
CCJ  Recebido em 27/03/2017  Encaminhado em 22/06/2017
ADM  Recebido em 22/06/2017  Encaminhado em 14/08/2017
SGP21  Recebido em 14/08/2017  Encaminhado em 22/08/2017
SAUDE  Recebido em 24/08/2017  Encaminhado em 24/08/2017
ADM  Recebido em 24/08/2017  Encaminhado em 19/09/2017
SGP21  Recebido em 20/09/2017  Encaminhado em 21/09/2017
SGP12  Recebido em 26/09/2017  Encaminhado em 26/09/2017
SGP21  Recebido em 26/09/2017 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 17 em 19/09/2017


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