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Projeto:   PL 13   10/03/2020  (ver documento)
Processo:   01-13/2020
Justificativa:   ver documento JPL0013-2020
Promovente:   Antonio Donato
Ementa:   DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DO USO DOS CORREDORES E DAS FAIXAS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS PARA CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS ESCOLARES DO PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO - TEG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   AUTORIZACAO / CADASTRO / CIRCULACAO / CORREDOR DE ONIBUS / DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PUBLICOS / FAIXA DE ONIBUS / MOBILIDADE URBANA / TRANSPORTE ESCOLAR / TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO / UTILIZACAO / VEICULOS
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 03/02/2020  Encaminhado em 10/03/2020
PROC-CMSP  Recebido em 10/03/2020  Encaminhado em 28/05/2020
CCJ  Recebido em 04/07/2020 


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