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Projeto:   PL 130   14/03/2019  (ver documento)
Processo:   01-130/2019
Justificativa:   ver documento JPL0130-2019
Promovente:   Camilo Cristófaro / Zé Turin / Ota
Ementa:   ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2°, 3°, 6°, 8° E 13, DA LEI 14.491, DE 27 DE JULHO DE 2007, QUE REGULAMENTA A ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS DENOMINADO MOTOFRETE [INCLUI NA LEI O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E AS PLATAFORMAS DIGITAIS DE AGENCIAMENTO E INTERMEDIAÇÃO DE FRETE, ALÉM DE EXIGIR A CONTRATAÇÃO EM CARTEIRA PARA A VALIDADE DA LICENÇA CONCEDIDA A MAIS DE UM CONDUTOR, PARA O MESMO VEÍCULO DA FROTA DA EMPRESA]
Assunto:   ACIDENTE DE TRANSITO / AFASTAMENTO / ALTERACAO / APLICATIVO MOVEL / CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES DE MOTOFRETE / CELETISTA / CLIENTE / COMUNICACAO / CONTRATACAO / CREDENCIAMENTO / EMPREGADO / EMPRESA DE ENTREGA EXPRESSA / ENTREGA EXPRESSA / FROTA / LEI 14.491/2007 / LICENCA / MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL / MORTE / MOTOCICLETA / MOTOCICLISTA / MOTOFRETE / PESSOA FISICA / PESSOA JURIDICA / PLATAFORMA TECNOLOGICA / PRAZO / PROVEDOR DE PLATAFORMA DIGITAL / QUANTIDADE / RESPONSABILIDADE SOLIDARIA / SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES / TRABALHADOR AUTONOMO / TRANSPORTE DE CARGA / VINCULACAO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUSTS1075-2019
ver documento ADM2159-2019
ver documento CONJ0766-2020
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 12/03/2019  Encaminhado em 18/03/2019
PROC-CMSP  Recebido em 20/03/2019  Encaminhado em 15/05/2019
CCJ  Recebido em 15/05/2019  Encaminhado em 27/06/2019
ADM  Recebido em 28/06/2019  Encaminhado em 01/10/2019
SGP22  Recebido em 01/10/2019  Encaminhado em 04/10/2019
ADM  Recebido em 04/10/2019  Encaminhado em 13/11/2019
SGP21  Recebido em 13/11/2019  Encaminhado em 14/11/2019
SGP12  Recebido em 19/11/2019  Encaminhado em 19/11/2019
SGP21  Recebido em 21/01/2020  Encaminhado em 21/01/2020
SGP12  Recebido em 21/01/2020  Encaminhado em 21/01/2020
ECON  Recebido em 21/01/2020  Encaminhado em 25/08/2020
SGP22  Recebido em 25/08/2020  Encaminhado em 27/08/2020
SGP12  Recebido em 05/09/2020  Encaminhado em 23/10/2020
SGP21  Recebido em 10/11/2020 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 278, Legislatura 17 em 26/08/2020
Encaminhamento:   ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 26/08/2020 atraves do(a) NOTA TÉCNICA SOBRE PL 130/2019, enviado pelo(a) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MOBILIDADE E TECNOLOGIA - - , , atraves do Documento Recebido nro. 624/2020
ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 26/08/2020 atraves do(a) DOC. Nº 20200888.1, enviado pelo(a) FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - FCESP, , atraves do Documento Recebido nro. 625/2020


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