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Projeto:   PL 129   25/03/2003  (ver documento)
Processo:   01-129/2003
Justificativa:   ver documento Jpl0129-2003
Promovente:   Goulart
Ementa:   "ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 16, 17, 18, 19, 20, 22, 27 E 28 DA LEI N. 7.329/69 E ACRESCENTA-LHE OS ARTI- GOS 18A, 18B, 18C, 20A, 20B, 22A, 22B, 22C E 22D, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (SOBRE TRANSFERÊNCIA DE ALVARÁ DE ESTACIONAMENTO.)
Assunto:   ALTERACAO / ALVARA DE ESTACIONAMENTO / CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES DE TAXI / CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA / EMPRESA DE TAXI / INSS / LEI 07.329/1969 / MOTORISTA AUTONOMO / PONTO DE TAXI / PONTO DE TAXI PRIVATIVO / PRAZO / PREPOSTO / RADIO TAXI / REGULARIZACAO / RENOVACAO / TAXI / TAXISTA / TRANSFERENCIA / VISTORIA / ZONA AZUL
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0941-2003
ver documento Conjpl0129-2003
Veto:   ver documento vepl0129-2003
Tramitação:  
ATM  Recebido em 25/03/2003  Encaminhado em 23/04/2003
CCJ  Recebido em 23/04/2003  Encaminhado em 02/07/2003
URB  Recebido em 02/07/2003  Encaminhado em 16/10/2003
LEG3  Recebido em 16/10/2003  Encaminhado em 22/10/2003
URB  Recebido em 22/10/2003  Encaminhado em 23/10/2003
ATM  Recebido em 23/10/2003  Encaminhado em 31/10/2003
CCJ  Recebido em 31/10/2003  Encaminhado em 25/11/2003
ATM  Recebido em 25/11/2003  Encaminhado em 30/12/2003
LEG3  Recebido em 30/12/2003  Encaminhado em 16/02/2004
ATM  Recebido em 19/02/2004  Encaminhado em 20/02/2004
CCJ  Recebido em 20/02/2004  Encaminhado em 27/12/2004
ATM  Recebido em 11/02/2005  Encaminhado em 01/09/2010
SGP21  Recebido em 01/09/2010  Encaminhado em 18/02/2011
PESQUISA  Recebido em 21/02/2011  Encaminhado em 23/03/2011
SGP21  Recebido em 23/03/2011  Encaminhado em 25/02/2019
SGP23  Recebido em 25/02/2019  Encaminhado em 25/02/2019
ARQUIVO  Recebido em 26/02/2019 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 325, Legislatura 13 em 21/10/2003
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 385, Legislatura 13 em 20/12/2003
Encaminhamento:   Oficio CMSP 611/2003 de 17/10/2003 SOLICITA INFORMACOES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Oficio CMSP 45/2004 de 08/01/2004 ENCAMINHA COPIA AUTENTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 13/02/2004 atraves do(a) OF. ATL 164/04, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 129/03.-ver.goulart publ. no dom de 14.02.04, p.5, c.1/2, atraves do Documento Recebido nro. 286/2004
Oficio CMSP 98/2019 de 13/02/2019 COMUNICA MANUTENCAO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   12/02/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO


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