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Projeto:   PL 122   14/03/2019  (ver documento)
Processo:   01-122/2019
Justificativa:   ver documento JPL0122-2019
Promovente:   Gilberto Nascimento
Ementa:   VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS [LEI MARIA DA PENHA]
Assunto:   CANDIDATO / CARGO EM COMISSAO / COMPROVACAO / CONDENACAO JUDICIAL / CUMPRIMENTO / LEI 11.340/2006 ( FEDERAL ) / LEI MARIA DA PENHA / NOMEACAO / PENA ( SANCAO CRIMINAL ) / PROIBICAO / SERVIDOR / TRANSITO EM JULGADO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUSTS1374-2019
ver documento ADM1903-2019
ver documento SAUDE2357-2019
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 11/03/2019  Encaminhado em 18/03/2019
PROC-CMSP  Recebido em 20/03/2019  Encaminhado em 11/04/2019
CCJ  Recebido em 11/04/2019  Encaminhado em 30/08/2019
ADM  Recebido em 30/08/2019  Encaminhado em 10/10/2019
SAUDE  Recebido em 14/10/2019  Encaminhado em 05/12/2019
FIN  Recebido em 05/12/2019  Encaminhado em 18/12/2019
SGP22  Recebido em 18/12/2019  Encaminhado em 19/12/2019
FIN  Recebido em 20/12/2019 


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