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Projeto:   PL 121   08/03/2017  (ver documento)
Processo:   01-121/2017
Justificativa:   ver documento Jpl0121-2017
Promovente:   Sâmia Bomfim / Isa Penna
Ementa:   ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO DO TOTAL DE RECURSOS DESTINADOS NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS A PUBLICIDADE E PROPAGANDA A SER APLICADO EM CAMPANHAS CONTRA O MACHISMO
Assunto:   ASSEDIO SEXUAL / CAMPANHA EDUCATIVA / COMBATE / CONSCIENTIZACAO / DEFESA / DESTINACAO / DISCRIMINACAO / GASTOS PUBLICITARIOS / IGUALDADE / LIMITACAO / MACHISMO / MULHER / ORCAMENTO / PERCENTAGEM / PUBLICIDADE MUNICIPAL / RECURSOS FINANCEIROS / RECURSOS ORCAMENTARIOS / VERBA / VIOLENCIA CONTRA A MULHER
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1538-2017
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 02/03/2017  Encaminhado em 09/03/2017
PROC-CMSP  Recebido em 09/03/2017  Encaminhado em 22/03/2017
CCJ  Recebido em 23/03/2017  Encaminhado em 31/10/2017
SGP2  Recebido em 01/11/2017  Encaminhado em 07/12/2017
ARQUIVO  Recebido em 11/12/2017 
Encerramento:   07/12/2017. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)


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