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Projeto:   PL 119   14/03/2019  (ver documento)
Processo:   01-119/2019
Justificativa:   ver documento JPL0119-2019
Promovente:   Gilberto Natalini
Ementa:   ACRESCENTA §1° E RENUMERA O §4° AO ART. 264 DA LEI MUNICIPAL N° 16.050, DE 31 DE JULHO DE 2014 - PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO (PDE); ALTERA A REDAÇÃO DO §5° DO ART. 107 DA LEI MUNICIPAL N° 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016, QUE DISCIPLINA O PARCELAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. [PROÍBE A INSTALAÇÃO DE AERÓDROMOS, HELIPORTOS E SIMILARES NAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL QUE ESPECIFICA]
Assunto:   AEROPORTO / ALTERACAO / ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANCA / HELIPORTO / INSTALACAO / LEI 16.050/2014 / LEI 16.402/2016 / LEI DE USO E OCUPACAO DO SOLO / PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO / PROIBICAO / PROTECAO AMBIENTAL / PROTECAO AOS MANANCIAIS / RELATORIO DE IMPACTO DE VIZINHANCA / TRANSPORTE AEREO / ZEPAM / ZONA DE PROTECAO AOS MANANCIAIS / ZONEAMENTO / ZPDS
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUSTS1373-2019
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 11/03/2019  Encaminhado em 18/03/2019
PROC-CMSP  Recebido em 20/03/2019  Encaminhado em 04/06/2019
CCJ  Recebido em 04/06/2019  Encaminhado em 30/08/2019
URB  Recebido em 30/08/2019 


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