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Projeto:   PL 115   14/03/2019  (ver documento)
Processo:   01-115/2019
Justificativa:   ver documento JPL0115-2019
Promovente:   Celso Giannazi
Ementa:   ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DEFINIDOS COMO DE ESTIMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ADOCAO / ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / AVE / CAO / COMERCIALIZACAO / CRIACAO ANIMAL / DESTINACAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FAUNA SILVESTRE EXOTICA / FEIRA / FOLHETO / FUNDO MUNICIPAL / GATO / INCENTIVO / INTERNET / LOCAL PUBLICO / LOGRADOURO PUBLICO / MATERIAL DE PROPAGANDA / MULTA / PANFLETO / PET SHOP / PRAZO / PROIBICAO / PROTECAO AOS ANIMAIS / PUBLICIDADE / VENDA / VIA PUBLICA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento EDUC0024-2020
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 07/03/2019  Encaminhado em 18/03/2019
PROC-CMSP  Recebido em 20/03/2019  Encaminhado em 29/05/2019
CCJ  Recebido em 29/05/2019 


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