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Projeto:   PL 106   14/03/2019  (ver documento)
Processo:   01-106/2019
Justificativa:   ver documento JPL0106-2019
Promovente:   Ricardo Teixeira
Ementa:   DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ENFERMARIAS E A PERMANÊNCIA DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE ATENDAM A PARTIR DE 200 ALUNOS
Assunto:   ATENDIMENTO / COMPUTADOR / ENFERMARIA / ENFERMEIRO / ENSINO MUNICIPAL / EQUIPAMENTOS / ESCOLA MUNICIPAL / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESTUDANTE / INSTALACAO / MACA / MEDICAMENTOS / PRAZO / PREVENCAO / PRIMEIROS SOCORROS / PRONTUARIO MEDICO / QUANTIDADE / SUGESTAO / SUGESTAO DO PARLAMENTO JOVEM / TECNICO DE ENFERMAGEM
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUST1271-2019
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 27/02/2019  Encaminhado em 18/03/2019
PROC-CMSP  Recebido em 20/03/2019  Encaminhado em 15/05/2019
CCJ  Recebido em 15/05/2019  Encaminhado em 23/08/2019
SGP2  Recebido em 26/09/2019  Encaminhado em 26/09/2019
ARQUIVO  Recebido em 27/09/2019 
Encerramento:   26/09/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)


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