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Projeto:   PL 103   22/02/2017  (ver documento)
Processo:   01-103/2017
Justificativa:   ver documento Jpl0103-2017
Carta de lei:   ver documento Cpl0103-2017
Promovente:   Ricardo Teixeira / Professor Toninho Vespoli
Ementa:   DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO DO PASSEIO À SOLEIRA DE ENTRADA DOS PONTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ACESSIBILIDADE / ACESSO / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / CALCADA / CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE / CONSTRUCAO / DECRETO 45.122/2004 / DEFICIENTE FISICO / DEGRAU / EDIFICIO / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / ENTRADA / ESTABELECIMENTO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / GUIAS E SARJETAS / INDUSTRIA / LOGRADOURO PUBLICO / NIVELAMENTO / PAVIMENTO TERREO / PESSOA COM DEFICIENCIA / PRAZO / RAMPA / RAMPA DE ACESSO / REBAIXAMENTO / VIA PUBLICA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs0879-2017
ver documento Conj1251-2017
Veto:   ver documento vepl0103-2017
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 21/02/2017  Encaminhado em 23/02/2017
PROC-CMSP  Recebido em 23/02/2017  Encaminhado em 21/03/2017
CCJ  Recebido em 21/03/2017  Encaminhado em 31/07/2017
URB  Recebido em 31/07/2017  Encaminhado em 16/08/2017
SGP21  Recebido em 05/09/2017  Encaminhado em 05/09/2017
SGP12  Recebido em 06/09/2017  Encaminhado em 06/09/2017
SAUDE  Recebido em 19/09/2017  Encaminhado em 19/09/2017
SGP21  Recebido em 20/09/2017  Encaminhado em 21/09/2017
SGP12  Recebido em 19/10/2017  Encaminhado em 19/10/2017
ADM  Recebido em 19/10/2017  Encaminhado em 22/11/2017
SGP21  Recebido em 22/11/2017  Encaminhado em 07/12/2017
SGP12  Recebido em 12/01/2018  Encaminhado em 24/01/2018
SGP21  Recebido em 24/01/2018  Encaminhado em 24/01/2018
SGP23  Recebido em 24/01/2018  Encaminhado em 02/02/2018
SGP22  Recebido em 05/02/2018  Encaminhado em 08/02/2018
PROC-CMSP  Recebido em 09/02/2018  Encaminhado em 22/02/2018
SGP12  Recebido em 22/02/2018  Encaminhado em 04/05/2018
SGP21  Recebido em 04/05/2018 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 17 em 19/09/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 17 em 13/12/2017
Encaminhamento:   Oficio CMSP 1946/2017 de 14/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 02/02/2018 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 17/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha ofício de veto total ao pl 103/2017, atraves do Documento Recebido nro. 83/2018


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