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Projeto:   PDL 55   04/08/2010  (ver documento)
Processo:   02-55/2010
Justificativa:   ver documento Jpdl0055-2010
Promovente:   Italo Cardoso / José Olímpio / Chico Macena / Juscelino Gadelha / Quito Formiga / Jamil Murad
Ementa:   SUSPENDE OS EFEITOS DA EXPRESSÃO "AUTONOMAMENTE" CONSTANTE DO SUBITEM 4.2 DO ITEM 4 DO ANEXO I DA PORTARIA 105/10 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ALTERACAO / ATUACAO / AUTONOMIA / GUARDA CIVIL METROPOLITANA / MORADOR DE RUA / PORTARIA SMSU 105/2010 / SUSPENSAO / TEXTO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Pareceres:   ver documento Just0961-2010
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 04/08/2010  Encaminhado em 11/08/2010
PESQUISA  Recebido em 11/08/2010  Encaminhado em 12/08/2010
CCJ  Recebido em 13/08/2010  Encaminhado em 27/08/2010
SGP21  Recebido em 10/10/2011  Encaminhado em 15/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 16/01/2013  Encaminhado em 08/03/2013
SGP22  Recebido em 08/03/2013  Encaminhado em 07/01/2016
SGP21  Recebido em 18/03/2016  Encaminhado em 04/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 05/01/2017 
Encerramento:   04/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)


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