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Projeto:   PDL 43   28/05/2019  (ver documento)
Processo:   02-43/2019
Justificativa:   ver documento JPDL0043-2019
Promovente:   Fernando Holiday
Ementa:   SUSTA O DECRETO 58.750 DE 2019
Assunto:   APLICATIVO MOVEL / COMPARTILHAMENTO / DECRETO 58.750/2019 / EQUIPAMENTO DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDO / MICROMOBILIDADE / MOBILIDADE URBANA / PATINETE / PATINETE ELETRICO / PRESTACAO DE SERVICO / REGULAMENTACAO / SEGURANCA / SUSTACAO / TECNOLOGIA DIGITAL / UTILIZACAO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 14/05/2019  Encaminhado em 29/05/2019
PROC-CMSP  Recebido em 30/05/2019  Encaminhado em 07/06/2019
CCJ  Recebido em 07/06/2019 


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