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Projeto:   PDL 38   12/08/2021  (ver documento)
Processo:   02-38/2021
Justificativa:   ver documento JPDL0038-2021
Promovente:   Rinaldi Digilio
Ementa:   SUSTA O DECRETO DE N° 60.422, DE 6 DE AGOSTO DE 2021.[DISPÕE SOBRE O DEVER DE VACINAÇÃO CONTRA COVID - 19 DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES.]
Assunto:   ADMINISTRACAO DIRETA / AUTARQUIA MUNICIPAL / CORONAVIRUS / COVID 19 / DECRETO 60.442/2021 / EMPREGADO / EMPREGO PUBLICO / EXIGENCIA / FUNDACAO / OBRIGATORIEDADE / ORGAOS MUNICIPAIS / PANDEMIA / SERVIDOR / SUSTACAO / VACINA CONTRA COVID 19 / VACINACAO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 12/08/2021  Encaminhado em 13/08/2021
SGP42  Recebido em 13/08/2021  Encaminhado em 13/08/2021
PROC-CMSP  Recebido em 13/08/2021  Encaminhado em 16/08/2021
PRESID  Recebido em 16/08/2021  Encaminhado em 16/08/2021
PROC-CMSP  Recebido em 16/08/2021  Encaminhado em 15/09/2021
CCJ  Recebido em 15/09/2021 


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