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Projeto:   PDL 37   28/05/2019  (ver documento)
Processo:   02-37/2019
Justificativa:   ver documento JPDL0037-2019
Promovente:   Claudio Fonseca
Ementa:   SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 58.740, DE 03 DE MAIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   AFASTAMENTO / CARREIRA / CONCURSO / DECRETO 58.740/2019 / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTABILIDADE ( DIREITO TRABALHISTA ) / ESTAGIO PROBATORIO / IMPEDIMENTO / INSCRICAO / LICENCA SEM VENCIMENTOS / LOTACAO ( SERVICO PUBLICO ) / PROFESSOR / PROFISSIONAL DE EDUCACAO / PROIBICAO / QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO / REGULAMENTACAO / REMOCAO / REVOGACAO / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO / SERVIDOR / SERVIDOR DO ENSINO / SUSTACAO / TEMPO DE SERVICO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Pareceres:   ver documento JUST0758-2020
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 06/05/2019  Encaminhado em 29/05/2019
PROC-CMSP  Recebido em 30/05/2019  Encaminhado em 07/06/2019
CCJ  Recebido em 07/06/2019 


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