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Título:   LEI Nº 17.341  18/05/2020  (ver documento)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres integrantes do projeto Tem Saída e fica autorizado o Poder Executivo a antecipar feriado municipal, por decreto, durante a atual emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Publicação:   DOC 19/05/2020 p. 1 c. 1
Projeto:   Projeto de Lei Nº 424/2018 (ver documento)
Autor(es):   EXECUTIVO; Bruno Covas
Regulamentação:   Decreto nº 59.450/2020 - Regulamenta o art. 3º desta Lei.;
Decreto nº 59.537/2020 - Regulamenta o art. 2º desta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Indexação:   Incentivo - Contratação - Mulher - Projeto Tem Saída - Autorização - Emprego - Violência doméstica - Violência contra a mulher - Mercado de Trabalho - Cota - Vaga - Percentual - Empresa - Permissionária - Contratação de serviços - Trabalho - Exclusão /art. 2º pár. único/ - Autorização - Executivo - Antecipação - Feriado /art. 3º/ - Decretos - Coronavírus - Covid 19 - Pandemia - Situação de emergência


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