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Título:   LEI Nº 17.165  30/08/2019  (ver documento)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em parques públicos municipais da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
Publicação:   DOC 31/08/2019 p. 1 c. 1
Projeto:   Projeto de Lei Nº 264/2017 (ver documento)
Autor(es):   Ricardo Teixeira
Indexação:   Proibição - Consumo - Parque Municipal - Parque público - Cigarro - Cigarrilha - Charuto - Cachimbo - Narguilé - Fumo - Tabagismo - Aviso - Afixação - Placa informativa - Multa - Penalidade - Infrator - Secretaria do Verde e do Meio Ambiente - Espaço para fumante - Fumódromo


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