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Título:   LEI Nº 17.162  30/08/2019  (ver documento)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana da Feira Nacional da Reforma Agrária.
Publicação:   DOC 04/09/2019 p. 162 c. 3
Projeto:   Projeto de Lei Nº 86/2019 (ver documento)
Autor(es):   Jair Tatto
Notas:   - A ser comemorada anualmente na primeira semana de maio.
Indexação:   Semana da Feira Nacional da Reforma Agrária - Eventos


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