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Título:   LEI Nº 17.161  26/08/2019  (ver documento)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Institui o uso da bengala verde como meio adequado para identificar pessoas acometidas de baixa visão e como instrumento de orientação e mobilidade no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Publicação:   DOC 27/08/2019 p. 1 c. 2-3
Projeto:   Projeto de Lei Nº 567/2017 (ver documento)
Autor(es):   Paulo Frange
Indexação:   Deficiente visual - Bengala verde - Utilização - Divulgação - Pessoa com deficiência - Apoio - Identificação - Locomoção - Orientação - Diagnóstico


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