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Título:   DECRETO Nº 59.451  18/05/2020  (ver documento)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Delega competência ao Secretário Municipal da Fazenda.
Publicação:   DOC 19/05/2020 p. 1 c. 4
Indexação:   Delegação de competência - Secretário Municipal da Fazenda - Competência - Atribuição - Valor de Referência Tributária - Apuração - Gratificação de Produtividade Fiscal


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