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Título:   DECRETO Nº 59.430  12/05/2020  (ver documento)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 30.994.457,09 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019.
Publicação:   DOC 13/05/2020 p. 3 c. 1
Indexação:   Crédito suplementar


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