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Título:   DECRETO Nº 58.943  05/09/2019  (ver documento)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Regulamenta as disposições dos artigos 14, 72 e 109 da Lei nº 16.642, de 9 de maio de 2017, em consonância com o artigo 156 da Lei Orgânica do Município.
Publicação:   DOC 06/09/2019 p. 1, 3 c. 2-4, todas
Retif. DOC 07/09/2019 p.1 c. 1
Revogação:   Revoga os arts. 16, 61 e o parágrafo único do art. 62 do Decreto nº 57.776/2017. (ver documento)
Legislação explicativa:   Lei nº 16.642/2017 - Aprova o Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo; introduz alterações nas Leis nº 15.150, de 6 de maio de 2010, e nº 15.764, de 27 de maio de 2013. (ver documento)
Indexação:   Código de Obras e Edificações - Cadastro de Edificações do Município - Inclusão - Construção - Certificado de Regularidade de Edificação - Governo Estadual - Governo Federal - União Federal - Pessoa jurídica - Universidade pública - Cadastro Imobiliário Fiscal - Imóvel - Auto de Regularização - Licenciamento ambiental - Segurança - Acessibilidade - Preservação - Prazo - Comunicação - Opção - Regularização - Reforma - Processo administrativo - Termo de Responsabilidade - Adaptação - Área municipal - Cessão de uso - Comprovação - Requisito - Setor privado - Contrato de concessão - Habitação de interesse social - Termo de Consentimento para Atividade Edilícia Pública - Responsável - Isenção - Taxas - Preço público - Infração - Penalidade - Permissão de uso - Imóvel municipal - Transporte coletivo - Sistema de Transportes - Estação ferroviária - Interesse social - Regularização fundiária de interesse social - Notificação de Exigências Complementares


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