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Título:   DECRETO Nº 58.936  30/08/2019  (ver documento)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Regulamenta a apresentação do Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária Municipal - RSATM, nos termos da Lei nº 17.097, de 23 de maio de 2019.
Publicação:   DOC 31/08/2019 p. 1 c. 3-4
Legislação explicativa:   Lei nº 17.097/2019 - Dispõe sobre a apresentação de Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária Municipal - RSATM, e dá outras providências. (ver documento)
Indexação:   Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária - Prazo - Publicação - Divulgação - Internet - Diretrizes Orçamentárias - Orçamento - Projeto de lei - Envio - CMSP - Informação - Arrecadação - Impostos - Tributos - Taxas - ISS - IPTU


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