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Título:   DECRETO Nº 58.935  30/08/2019  (ver documento)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Acrescenta o artigo 2-A ao Decreto nº 45.750, de 4 de março de 2005, que estabelece normas regulamentares para a concessão de autorização de funcionamento do comércio varejista em geral aos domingos e feriados, de que trata a Lei nº 13.473, de 26 de dezembro de 2002.
Publicação:   DOC 31/08/2019 p. 1 c. 2-3
Indexação:   Autorização - Comércio - Domingo - Feriado - Funcionamento - Requerimento - Secretaria Municipal das Subprefeituras - Negociação coletiva - Trabalho - Empregado - Prazo


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