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Título:   DECRETO Nº 58.931  28/08/2019  (ver documento)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1, demarcada no Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.
Publicação:   DOC 29/08/2019 p. 1, 3 c. 4, todas
Indexação:   Desafetação - Área municipal - Zona Especial de Interesse Social - Plano Diretor Estratégico - Reurbanização - Regularização Fundiária de Interesse Social - Desincorporação - Habitação de interesse social - Paulo de Barros Whitaker, Doutor (Rua) - Loteamento Cidade Balneário Satélite da Capital - Eloi Eppinger (Rua) - Marli de Oliveira Cobra (Rua) - Aurélia Lopes Takano (Rua) - Francisco de Arruda (Rua)


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