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Título:   DECRETO Nº 58.929  28/08/2019  (ver documento)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 do Plano Diretor Estratégico, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.
Publicação:   DOC 29/08/2019 p. 1 c. 1-3
Indexação:   Desafetação - Área municipal - Zona Especial de Interesse Social - Plano Diretor Estratégico - Reurbanização - Regularização Fundiária de Interesse Social - Desincorporação - Habitação de interesse social - Gióia Martins, Professor (Avenida) - Assentamento Monte Kemel II - Loteamento Jardim Mont Kemel


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