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Título:   DECRETO Nº 58.921  21/08/2019  (ver documento)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Desafeta área pública municipal, da classe dos bens de uso comum do povo, situada na Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 1 do Plano Diretor Estratégico, com a finalidade de promover Regularização Fundiária de Interesse Social.
Publicação:   DOC 22/08/2019 p. 1, 3 c. 2-4, 1-3
Indexação:   Desafetação - Área municipal - Zona Especial de Interesse Social - Plano Diretor Estratégico - Reurbanização - Regularização Fundiária de Interesse Social - Desincorporação - Habitação de Interesse Social - Domingos Tarroso (Rua) - Amâncio Domingues Bueno, Doutor (Rua) - Rosa Nascimento Lima (Rua) - Loteamento Vila Rubi - Carlos Roberto Cavanhas (Rua) - Antonio Porto (Rua) - Loteamento Jardim Reinberg - Archote Peru (Rua) - Loteamento Parque das Árvores - Clóvis Vaz de Souza (Rua) - Rubens Tavares da Costa (Rua)


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