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Título:   LEI Nº 8.212  06/03/1975  (ver documento)
     Revogado(a)
Ementa:   Dispõe sobre apresentação de declaração anual de dados, para os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Publicação:   DOM 07/03/1975
Retificação:   - DOM 14/03/1975
Projeto:   Projeto de Lei Nº 14/1975 (ver documento)
Autor(es):   EXECUTIVO; Miguel Colasuonno
Regulamentação:   Decreto nº 12.047/1975 - Regulamenta dispositivos desta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Revogação:   Lei nº 13.476/2002 - Revoga esta Lei. (ver documento)
Notas complem.:   - Lei nº 9.801/1984 - Condições de microempresas serem dispensadas da DAME, instituída por esta Lei, estabelecer-se-ão em regulamento.
Alterações:   Lei 8.435/1976 - Altera o art. 2º desta Lei. (ver documento)
Indexação:   ISS - Contribuinte - Apresentação - Declaração - Multa


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