Base de dados:
legis
Referências encontradas:
1  
Mostrando:
1 .. 1   no formato [Detalhado]
página 1 de 1
  1 / 1
legis
selecionar
imprimir
Título:   LEI Nº 17.726  17/12/2021  (ver documento)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo com a União nos autos do processo nº 0068278-78.1974.403.6100, com vistas a encerrar a disputa judicial que recai sobre a área conhecida como Campo de Marte.
Publicação:   DOC 18/12/2021 p.1 c. 1
Projeto:   Projeto de Lei Nº 814/2021 (ver documento)
Autor(es):   EXECUTIVO; Ricardo Nunes
Indexação:   Autorização - Acordo - Ação judicial - União Federal - Campo de Marte - Área - Contrapartida - Extinção - Dívida - Contrato - Contrato de Confissão, Consolidação, Promessa de Assunção e Refinanciamento de Dívidas - Procuradoria Geral do Município - Renúncia - Créditos


página 1 de 1

Base de dados  legis : Formulário avançado

   
Pesquisar:
no campo:
 
1     
2   
3