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Título:   LEI Nº 17.635  20/08/2021  (ver documento)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Institui o Código de Defesa e a Patrulha de Apoio ao Empreendedor, dispondo sobre normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória do Município.
Publicação:   DOC 21/08/2021 p. 4 c. 1-2
Projeto:   Projeto de Lei Nº 126/2021 (ver documento)
Autor(es):   Rubinho Nunes; Cris Monteiro; Delegado Palumbo; Marcelo Messias
Indexação:   Código de Defesa do Empreendedor - Normas - Empreendedorismo - Incentivo - Desburocratização - Empreendimento - Microempreendedor Individual - Microempresa - Empresa de Pequeno Porte - Iniciativa privada - Desenvolvimento econômico - Licenciamento - Documento - Abertura - Empresa - Documento eletrônico - Assinatura digital


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