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Título:   LEI Nº 17.631  20/08/2021  (ver documento)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Dispõe sobre a disponibilidade de banheiros químicos em feiras livres no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Publicação:   DOC 21/08/2021 p. 3 c. 4
Projeto:   Projeto de Lei Nº 705/2020 (ver documento)
Autor(es):   Gilson Barreto; Atílio Francisco; Aurélio Nomura; Cris Monteiro; Delegado Palumbo; Edir Sales; Ely Teruel; Jair Tatto; Luana Alves; Marcelo Messias; Professor Toninho Vespoli; Rodrigo Goulart; Rubinho Nunes
Indexação:   Sanitário químico - Feira livre - Sanitário


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