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Título:   LEI Nº 17.624  20/08/2021  (ver documento)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Dispõe sobre a criação, modelagem e divulgação do Índice de Empreendedorismo de cada Subprefeitura, e dá outras providências.
Publicação:   DOC 21/08/2021 p. 3 c. 2
Projeto:   Projeto de Lei Nº 596/2018 (ver documento)
Autor(es):   Janaína Lima
Indexação:   Criação - Divulgação - Índice de Empreendedorismo - Subprefeituras - Empreendedorismo - Divulgação - Publicação - Internet - Portal da transparência


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