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Título:   LEI Nº 17.623  20/08/2021  (ver documento)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Autoriza o Poder Executivo a oferecer matrículas de Ensino Médio nos Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos - CIEJA, nas condições que especifica e dá outras providências.
Publicação:   DOC 21/08/2021 p. 3 c. 2
Projeto:   Projeto de Lei Nº 576/2020 (ver documento)
Autor(es):   Gilberto Nascimento; Gilson Barreto; Marcelo Messias
Indexação:   Autorização - Matrícula - Ensino Médio - Aluno - Centro Integrado de Educação de Jovens e Adultos - Secretaria Municipal de Educação


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