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Título:   LEI Nº 17.621  20/08/2021  (ver documento)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Internet Gratuita aos alunos matriculados na rede municipal de ensino e dá outras providências.
Publicação:   DOC 21/08/2021 p. 3 c. 1
Projeto:   Projeto de Lei Nº 446/2020 (ver documento)
Autor(es):   Eliseu Gabriel
Indexação:   Programa Internet Gratuita - Aluno - Ensino municipal - Ensino fundamental - Ensino médio - Internet - Rede sem fio - Gratuidade - Acesso - Escola municipal - Atividade on line - Conhecimento - Informação - Secretaria Municipal de Educação - Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - Contratação de serviços - Convênio - Parceria


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