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Título:   LEI Nº 17.564  08/06/2021  (ver documento)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar.
Publicação:   DOC 09/06/2021 p. 1 c. 2-3
Projeto:   Projeto de Lei Nº 76/2021 (ver documento)
Autor(es):   Cris Monteiro; Fernando Holiday; Janaína Lima; Rinaldi Digilio
Indexação:   Criação - Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar - Prevenção - Evasão escolar - Abandono - Plano Municipal de Educação - Ensino municipal - Escola municipal - Estudante - Aluno - Permanência - Incentivo - Cadastro de Permanência de Aluno /art. 5º/


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