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Título:   LEI Nº 17.504  11/11/2020  (ver documento)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Dispõe sobre a instituição da Renda Básica Emergencial no âmbito do Município de São Paulo, em decorrência da pandemia do Covid-19.
Publicação:   DOC 12/11/2020 p. 1 c. 1
Projeto:   Projeto de Lei Nº 620/2016 (ver documento)
Autor(es):   EXECUTIVO; Fernando Haddad
Notas complem.:   - Lei nº 17.553/2021 - Autoriza, em caráter extraordinário, o Poder Executivo a proceder a concessão e pagamento do benefício de que trata esta Lei.
Indexação:   Pandemia - Coronavírus - COVID 19 - Situação de emergência - Calamidade pública - Renda Básica Emergencial - Auxílio pecuniário - Família - População carente - Pessoa carente - Beneficiário - Requisito - Cadastro - Programa Bolsa Família - Comerciante ambulante - Permissão de uso - Sistema Tô Legal - Benefício - Complementação - Renda familiar - Valor - Pagamento - Cadastro Único para Programas Sociais - Pessoa com deficiência - Benefício de prestação continuada - Exclusão - Prorrogação - Prazo


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