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Título:   LEI Nº 17.469  16/09/2020  (ver documento)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021.
Publicação:   DOC 17/09/2020 p. 1, 3-30 c. todas, todas
Projeto:   Projeto de Lei Nº 252/2020 (ver documento)
Autor(es):   EXECUTIVO; Bruno Covas
Indexação:   Diretrizes orçamentárias, 2021 - Proposta orçamentária - Orçamento - Projeto de lei - Despesa - Receita


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