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Título:   LEI Nº 16.607  29/12/2016  (ver documento)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Institui o Programa Ruas Abertas e altera a Lei nº 12.879, de 13 de julho de 1999, revoga a Lei nº 12.273, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
Publicação:   DOC 30/12/2016 p. 1 c. 1-2
Projeto:   Projeto de Lei Nº 594/2013 (ver documento)
Autor(es):   Nabil Bonduki; Juliana Cardoso
Revogação:   Revoga a Lei nº 12.273/1996. (ver documento)
Legislação explicativa:   Lei nº 12.879/1999 - Dispõe sobre o horário de funcionamento dos bares na Cidade de Sao Paulo.; (ver documento)
Lei nº 12.273/1996 - Institui o Programa Rua 24 horas, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. (ver documento)
Indexação:   Programa Ruas Abertas - Programa Rua 24 Horas - Programa Ruas de Cultura e Lazer - Espaço público - Atividade cultural - Lazer - Rua de lazer - Via pública - Sábado - Domingo - Feriado - Praça pública - Programa Vagas Vivas - Atividade esportiva - Atividade recreativa - Horário de funcionamento - Estabelecimento comercial - Logradouro público - Comércio - Calçada - Parklet - Requerimento - Morador - Entorno - Poluição sonora - Ruído - Equipamento sonoro - Veículos - Circulação - Tráfego - Bloqueio ao trânsito - CET - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - Subprefeituras - Conselho da Rua 24 Horas - Membros - Reurbanização - Sinalização - Sanitário público - Transporte coletivo - Segurança


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