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Título:   LEI Nº 16.587  12/12/2016  (ver documento)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Dispõe sobre a autogestão na moradia e dá outras providências.
Publicação:   DOC 13/12/2016 p. 1 c. todas
Projeto:   Projeto de Lei Nº 12/2015 (ver documento)
Autor(es):   Nabil Bonduki
Indexação:   Autogestão na Moradia - Construção - Habitação popular - Habitação de interesse social - Cooperativa habitacional - Associações - Programa habitacional - Baixa renda - Renda familiar - Unidade habitacional - Plano de urbanização - Seleção - Empreendimento imobiliário - Parceria - Conselho Municipal de Habitação - Habilitação - Mutirão - Recursos financeiros - Aquisição - Terreno - Pagamento - Elaboração - Acompanhamento - Projeto arquitetônico - Execução - Equipamento comunitário - Comércio - Infraestrutura - Custo - Despesa - Regularização - Assessoria técnica - Participação - Secretaria Municipal de Habitação - COHAB SP - Zona Especial de Interesse Social - Critérios - Qualidade - Competência - Prestação de contas - Fundo Municipal de Habitação - Reserva - Percentual


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