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Título:   LEI Nº 16.280  21/10/2015  (ver documento)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Introduz alterações na legislação tributária municipal relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, para reduzir a alíquota incidente sobre os serviços que especifica.
Publicação:   DOC 22/10/2015 p. 1 c. 1
Projeto:   Projeto de Lei Nº 59/2015 (ver documento)
Autor(es):   EXECUTIVO; Fernando Haddad
Indexação:   ISS - Pagamento - Retenção na fonte - Alteração - Base de cálculo - Alíquota - Redução - Impostos - Tributos - Incentivo fiscal - Empresa - Prestação de serviço - Fornecimento - Vale Alimentação - Vale Refeição - Vale Transporte - Empresa facilitadora de pagamentos - Cobrança - Recebimento - Cartão magnético - Equipamento eletrônico


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