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Título:   LEI Nº 16.140  17/03/2015  (ver documento)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de São Paulo e dá outras providências.
Publicação:   DOC 18/03/2015 p. c. 1-2
Projeto:   Projeto de Lei Nº 451/2013 (ver documento)
Autor(es):   Gilberto Natalini; Ricardo Young; Nabil Bonduki; Antonio Goulart; Dalton Silvano; Toninho Vespoli
Regulamentação:   Decreto nº 56.913/2016 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Indexação:   Merenda escolar - Produto orgânico - Alimentos - Ensino municipal - Plano de Introdução Progressiva de Alimentos Orgânicos ou de Base Agroecológica na Alimentação Escolar - Sociedade civil - Prazo - Secretaria Municipal de Educação - Agricultura - Incentivo - Agricultura familiar - Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - Horta - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - Conselho de Alimentação Escolar - Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável


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